THE FOOD SECURITY FACE TO 2,4-D DRIFT IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL
THE PUBLIC MINISTRY PERSPECTIVES FOR THIS DIFFUSED RIGHT CONCRETIZATION
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.162Keywords:
Public Civil Action, 2,4-D drift, Food securityAbstract
This study aims at understanding the perspectives to concretize the food security diffuse right through the Public Ministry face to the 2,4-D drift. The complexity of this problem requires the methodological trinomial adoption, with the systemic-complex approach, based on Edgar Morin and Fritjof Capra; the bibliographic research procedure; summaries and files techniques. It is concluded that, among the Public Ministry constitutional functions, there are the environment protection and other diffuse interests, such as the food security one, based on the Public Civil Action, a tool for that right realization from a legal perspective.
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