MEASURES FOR THE EFFECTIVENESS OF THE CONSENT DECREE EXECUTION

Authors

  • Paulo Antonio Locatelli

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.163

Keywords:

Public Ministry, Effectiveness of the consent decree, Execution

Abstract

This article addresses the appropriate legal measures to guarantee the effectiveness of the judicial execution of the consent decree, presenting several instruments available for the search of the fulfillment of the obligations assumed when the adjustment was made or its practical result equivalent. More than an agreement with the PM, the consent decree related to the environmental-urban theme constitutes a pact with the Earth. The consent decree established obligations with the objective of serving supra-individual interests and is a voluntary instrument. In this sense, the way, time and place of fulfillment of obligations are signed in order to meet the needs of the legal good reached, determining the conditions of the agent.

 

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Published

2021-07-14

How to Cite

Antonio Locatelli, P. . (2021). MEASURES FOR THE EFFECTIVENESS OF THE CONSENT DECREE EXECUTION. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 13(1), 205–222. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.163

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Vol. 13 No. 1 (2021): Revista Acadêmica - Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Externos Nacionais e Internacionais

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