Public contracts through the accession process
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i1.18Keywords:
Public Administration, Bidding, Minutes of Price Registration, AccessionsAbstract
The Public procurement must be carried out according to the legal norms and principles of Administrative Law. The Federal Constitution establishes that the public contract requires prior bidding. From these bidding procedures we come across the figure of the “hitchhiking” process, regulated by Federal Decree N. 7.982/2013. Such procedure allows the hiring of a certain good or service using a bid made by another agency, upon its authorization, and provided that it was made by the Price Registration System. It is important to know the situations in which such action is beneficial to the Public Administration, what are the precautions to be taken in the adhesions and the risks to which the managers are exposed when proceeding with the contract resulting from the “hitchhiking”. The method used was bibliographic research, since it seeks to reach a conclusion on the risks when misuse or the lack of analysis of the bidding process when hiring through hitchhiking processes. The present study will be qualitative.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que:
1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;
2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;
3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;
4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.
