Os Interesses coletivos de proteção ambiental e urbanística e o Sistema de Justiça
a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público do Maranhão no período de 2015 a 2020
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.180Keywords:
Collective interests. Judicialization. Maranhão. Environmental protection. Justice system.Abstract
This article addresses the judicialization of collective interests, being that the objective of the analysis focus on the perception of the effectiveness of the Judiciary and the Public Ministry of the State of Maranhão, in the first degree of jurisdiction, considering both the judicial and extrajudicial measures adopted on collective environmental and urban demands, limited to the period from 2015 to 2020. Therefore, the approach used is based on the hypothetical-deductive method, in addition to the content analysis procedure to signify the collected, categorized and systematized elements. By the end, the reflections start to point out possible conciliatory alternatives between the involved institutions.
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