Instrumental Jurídico de Proteção do Patrimônio Cultural no Brasil

Authors

  • Terezinha Gomes ACMP/Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.181

Keywords:

Cultural patrimony. legislation. education. public civil action. popular participation.

Abstract

The paper exposes some of the legal instruments for individual and collective protection of the cultural heritage in Brazil. It also problematizes the importance of the atuation of the parquet and popular participation for its preservation. Regarding the work methodology, bibliographic and documentary research, based on laws, books, scientific articles, extracted from Ebscohost digital platforms; Vlex and Scielo. A qualitative exploratory research was also carried out. Finally, it was found that the constitutional provision is broad, in all spheres of action of the legislator, requering join action by the Public Ministry, Public Power and Society.

Author Biography

Terezinha Gomes, ACMP/Universidade de Fortaleza

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2003) e Especialização em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul (2009). Atualmente é Mestre em Direito Constitucional também pela Universidade de Fortaleza (2020), com dissertação apresentada em 24.06.2020 e promotora de justiça no Ministério Público do Estado do Ceará, desde agosto de 2010. Tem experiência na área de Direito, com ênfase, em pesquisa, na área de Direito à Educação e Mediação. Já atuou, com as seguintes matérias: gestão de conflitos, violência doméstica, tóxicos e menores, além de possuir trabalhos de pesquisa sobre Jurisdição, mediação escolar e metodologias ativas.

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Published

2021-12-10

How to Cite

Gomes, T. (2021). Instrumental Jurídico de Proteção do Patrimônio Cultural no Brasil . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 13(2), 99–116. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.181

Issue

Vol. 13 No. 2 (2021): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Internos Nacionais

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