The Non-Criminal Prosecution Agreement
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.193Keywords:
Non-criminal Prosecution Agreement, Legal Transaction, RequirementsAbstract
The present article aims to present an analysis of the non-criminal prosecution agreement, introduced by the law nº 13.964/2019, known as Anticriminal Package, in the Criminal Procedure Code (art.28-A). The institute of ANNP, through the legal transaction, comes to offer new possibilities of resolution of conflicts in the criminal sphere, being the result of the gradual expansion of Consensual processual penal justice on the brasilian legislation. The article will gather the requirements, conditions, prohibitions, the procedure, as well as the position of the judge in the conclusion of the agreement. Throughout the study, it will also be pointed the main controversial issues in the doctrine in terms of the application of the transaction institute. It was used, apropos, the methodology instituted by the descriptive-analytical study, as well as the hypothetical-deductive study. Furthermore, the following article was elaborated by bibliographical examination, research on the current legislation,articles and electronics sites, it has been considered, therefore, bibliographical and documental.
References
BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 14 ago. 2020.
BRASIL. Enunciados do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de São Paulo. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Criminal_Juri_Jecrim/Enunciados_CAOCRIM>. Acesso em: 14 ago. 2020.
BRASIL. Resolução nº 181 do CNMP, de 7 de agosto de 2017. Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf >. Acesso em: 14 ago. 2020.
CABRAL, R. L. F. Manual do acordo de não persecução penal. Salvador: JusPodivm, 2020.
CASTRO, Eloita Bianca da Silva. O desenvolvimento da justiça consensual na resolução de conflitos penais: acordo de não persecução penal (Art. 18 RES. . 181/17 -CNMP) Conteúdo Jurídico, 03 de outubro de 2019. Disponível em: <https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/53511/o-desenvolvimento-da-justia-consensual-na-resoluo-de-conflitos-penais-acordo-de-no-persecuo-penal-art-18-res-n-181-17-cnmp>Acesso em: 17 ago. 2020.
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime — Lei n 13964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEO/ Editora Juspodivm, 2020.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7ª edição. Salvador. Editora Juspodivm, 2019.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.
LOPES JR. Aury; JOSITA, Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Revista Consultor Jurídico– CONJUR, 6 de março de 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoes-polemicas-acordo--nao-persecucao-penal>. Acesso em: 20 mai. 2020.
Ministério Público do Estado de Goiás. Manual de atuação e orientação funcional - Acordo de não persecução penal (ANPP), 2020. Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2020/02/14/18_08_30_417_Manual_Acordo_de_N%C3%A3o_Persecu%C3%A7%C3%A3o_Penal.pdf>. Acesso em: 14 ago. 2020.
POLASTRI, Marcellus. O Chamado Acordo de Não Persecução Penal: Uma Tentativa de Adoção do Princípio da Oportunidade na Ação Penal Pública. GEN Jurídico, 5 de abril de 2018. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2018/04/05/o-chamado-acordo-de--nao-persecucao-penal-uma-tentativa-de-adocao-do-principio-da-oportunidade-na-acao-penal--publica/>. Acesso em: 14 ago. 2020.
QUEIROZ, Paulo. Acordo de não persecução penal - Lei nº 13. 964/2019. Paulo Queiroz, 15 de janeiro de 2020. Disponível em: <https://www.pauloqueiroz.net/acordo-de--nao-persecucao-penal-primeira-parte/>. Acesso em: 14 ago. 2020.
TAVARES, Leonardo Ribas. Acordo de não persecução penal (ANPP) - qual o papel do juiz? Estratégia, 29 de maio de 2020. Disponível em: <https://www.estrategiaconcur sos.com.br/blog/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz/>. Acesso em: 14 ago. 2020
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