Implications of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Guardianship and Supported Decision-Making
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.194Keywords:
People with Disabilities, Guardianship, Supported Decision-MakingAbstract
The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Law for the inclusion of disabled people have had profound impacts on the Brazilian civil legislation, in particular regarding the disability system, the guardianship institute and the introduction of the supported decision-making institute into the legal system. This legal article seeks to demonstrate, in a synthetical way, the main operational changes in the legal capacity of the person with mental and intellectual disabilities, as well as the legal mechanisms for their existential and patrimonial protection after the promulgation of the respective Convention.
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