Implicações da Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência na Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.194Palavras-chave:
Pessoas com Deficiência, Curatela, Tomada de Decisão ApoiadaResumo
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência trouxeram profundos impactos na legislação civil brasileira, em especial quanto ao sistema das incapacidades, ao instituto da curatela e à introdução no ordenamento jurídico do instituto da tomada de decisão apoiada. O presente artigo jurídico busca demonstrar, de uma maneira sintética, as principais mudanças operacionalizadas na capacidade legal da pessoa com deficiência mental e intelectual, bem como os mecanismos jurídicos para a sua proteção existencial e patrimonial a partir da promulgação da respectiva Convenção.
Referências
ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 220-223.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002. Brasília. 2002.
_____. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015 de 16 de março de 2015. Brasília. 2015.
_____. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A banalização da interdição judicial no Brasil: relatórios. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2007. 333 p.
_____. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146/2015, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, 2015.
_____. Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741/2003, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Brasília, 2003.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2016. 27 p.
Descritores em Ciências da Saúde: DeCS. *. ed. rev. e ampl. São Paulo: BIREME /OPAS / OMS, 2017. Disponível em: <http://decs.bvsalud.org>. Acesso em: 09 jul.2020.
EHRHARDT JR., Marcos (Coord.). Impactos do novo CPC e do EDP no Direito Civil Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 451 p.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. 14ª ed. rev. e atual.-Salvador: Juspodium, 2016. 855 p.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, 119 p.
LEITE, George Salomão (Coord.). Manual dos Direitos da Pessoa Idosa. São Paulo: Saraiva, 2017. 592 p.
LEITE, Flávia Piva Almeida; RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes; COSTA FILHO, Waldir Macieira da (Coord.). Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. São Paulo: Saraiva, 2016. 486 p.
LÔBO, Paulo. Com Avanço Legal Pessoas com Deficiência Mental não são mais Incapazes. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-ago-16/processo-familiar--avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-são-incapazes>. Acesso em: 31 out. 2020.
PEREIRA, Jaqueline Lopes. Tomada de Decisão Apoiada: pessoas com deficiência psíquica e intelectual. Curitiba:Juruá, 2019. 176 p.
SIQUEIRA, Carlos André Cassani. Tutela Processual dos Incapazes: à luz do estatuto da pessoa com deficiência e do novo CPC. Curitiba: Juruá, 2019. 238p.
SCHREIBER, Anderson. Tomada de Decisão Apoiada: o que é e qual sua utilidade?
Carta Forense. 03/06/2016. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/tomada-de-decisao-apoiada-o-que-e-e-qual-sua-utilidade/16608>. Acesso em: 31 de out. 2020.
SOUZA, Iara Antunes de. Estatuto da Pessoa com Deficiência: curatela e saúde mental – conforme a Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência/13.105/2015
– Novo Código de Processo Civil – 1 Reimp. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2018.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 3ª ed., rev., atual. e ampl.
- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. Pág. 255.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que:
1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;
2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;
3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;
4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.
