Os Limites da Justiça Consensual no Sistema Jurídico-Penal Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.207Keywords:
Consensual criminal justice, Limits, Fundamental rights and guarantees, Due to consensual legal process, Ruled opportunity.Abstract
Considering the space that consensual justice has been gaining, in recent years, in the Brazilian criminal process, the objective of this study is to analyze the limits of criminal justice negotiated in the national legal system. It is proposed, through the deductive method and through bibliographic research, to approach the delimitation imposed by the fundamental rights and guarantees and by the principle of opportunity ruled under the penal agreements. It is concluded that consensual criminal justice must be applied in order to protect the fundamental guarantees of the defendant and the negotiation between the parties must respect the legal parameters, so that it can be considered legitimate and effective.
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