Os Limites da Justiça Consensual no Sistema Jurídico-Penal Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.207Palavras-chave:
Justiça penal consensual., Limites., Direitos e garantias fundamentais., Devido processo legal consensual, Oportunidade regrada.Resumo
Considerando o espaço que a justiça consensual vem ganhando, nos últimos anos, perante o processo penal brasileiro, o objetivo deste estudo é analisar os limites da justiça penal negociada no ordenamento jurídico pátrio. Propõe-se, através do método dedutivo e por meio da pesquisa bibliográfica, abordar a delimitação imposta pelos direitos e garantais fundamentais e pelo princípio da oportunidade regrada sob os acordos penais. Conclui-se que a justiça penal consensual deve ser aplicada de forma a resguardar as garantias fundamentais do réu e a negociação entre as partes deve respeitar os parâmetros legais, para que possa ser considerada legítima e efetiva.
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