NON-PERSECUTION AGREEMENT IN ELECTORAL CRIMES
CONTROVERSIAL ASPECTS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.277Keywords:
electoral crime, electoral process, ANPP, ineligibility, controversiesAbstract
It addresses the applicability of the ANPP in electoral crimes, provoking a reflection on its compatibility, in the light of applied jurisprudence and doctrine, which was done through bibliographical and documental research from consultation, theoretical references of books and periodicals preserved in archives digital files from public and private institutions and official data published on the internet. We sought to conceptualize the ANPP and analyze its historical aspects and its introduction into the legal system. The possibility of including an ineligibility clause in the ANPP was analyzed. It was concluded that the ANPP could be applied in the context of electoral processes.
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