ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS
ASPECTOS CONTROVERTIDOS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.277Palabras clave:
crime eleitoral, processo eleitoral, ANPP, inelegibilidade, controvérsiasResumen
Este trabalho aborda a aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) aos crimes eleitorais, provocando reflexão sobre sua compatibilidade, à luz da jurisprudência aplicada e doutrina, o que se deu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de consulta, referências teóricas de livros e periódicos conservados em arquivos digitais de instituições públicas e privadas e de dados oficias publicados na internet. Buscou-se conceituar o ANPP e analisar seus aspectos históricos e sua introdução no ordenamento jurídico. Analisou-se a possibilidade de inclusão de cláusula de inelegibilidade no ANPP. Concluiu-se pela possibilidade de aplicação do ANPP no âmbito dos processos eleitorais.
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