ABSENCE OF COMMUNICATION OF ELECTRONIC ADDRESSES IN THE APPLICATION REGISTRATION APPLICATION

The (im)possibility of subsequent regularization and its consequences

Authors

  • Lucia Letícia Lourenço Alves Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.317

Keywords:

electoral propaganda, internet, TSE, electronic addresses, RRC

Abstract

This work reflects, based on a paradigmatic decision of the Superior Electoral Court, how the absence of communication of electronic addresses by candidates in the Application for Candidacy Registration can influence the period of the electoral campaign and the scope of the proposals. In order to better enable the study of the subject through the qualitative method of case study, considerations are exposed about electoral propaganda on the internet and its regulation in Law n. 9,504/1997. In addition, it attempts to systematize the various nuances of the subject, with jurisprudential approaches, in addition to presenting a critical position on the consequences resulting from the understanding of the Superior Electoral Court.

Author Biography

Lucia Letícia Lourenço Alves, Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais

Técnica Ministerial no Ministério Público do Estado do Ceará; Pós-graduada em Direito Eleitoral pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri – URCA; Graduada em Direito pela Universidade Regional do Cariri – URCA. E-mail: lucia.lourenco@mpce.mp.br. Currículo Lates: https://lattes.cnpq.br/4087395580696376. ORCID 0009-0008-0078-1712.

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Published

2023-12-15

How to Cite

Letícia Lourenço Alves, L. (2023). ABSENCE OF COMMUNICATION OF ELECTRONIC ADDRESSES IN THE APPLICATION REGISTRATION APPLICATION: The (im)possibility of subsequent regularization and its consequences. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 15(2). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.317

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Vol. 15 No. 2 (2023): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Internos Nacionais

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