CONTROLE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PERSPECTIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO

Authors

  • Marcus Vinícius Amorim de Oliveira Ministério Público do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.356

Keywords:

Investigação Criminal, Justiça Penal, Ministério Público, Sistema, Controle

Abstract

The Public Prosecutor's Office is the institution responsible for selecting criminal cases. To achieve this, it is essential to exercise effective control over the output and especially the input of cases into the system. In this sense, based on a study of the investigation structure at the International Criminal Court, the demands for systemic control are analyzed. Therefore, a model is proposed that provides more rationality and flexibility in the management of cases by the Public Prosecutor's Office, which will centralize the recording of crime news and decide whether a police investigation can be carried out without its supervision, under its supervision or whether exceptionally investigation will be conducted itself.

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Published

2024-09-09

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Amorim de Oliveira, M. V. (2024). CONTROLE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PERSPECTIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 16(1). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.356

Issue

Vol. 16 No. 1 (2024): Revista Acadêmica Esola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Internos Nacionais

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