CONTROLE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PERSPECTIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO

Autores/as

  • Marcus Vinícius Amorim de Oliveira Ministério Público do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.356

Palabras clave:

Investigação Criminal, Justiça Penal, Ministério Público, Sistema, Controle

Resumen

La Fiscalía es la institución encargada de seleccionar las causas penales. Para lograrlo, es esencial ejercer un control efectivo sobre la salida y especialmente la entrada de casos al sistema. En este sentido, a partir de un estudio de la estructura de investigación en la Corte Penal Internacional, se analizan las demandas de control sistémico. Por ello, se propone un modelo que proporcione más racionalidad y flexibilidad en la gestión de los casos por parte de la Fiscalía, que centralizará el registro de noticias criminales y decidirá si una investigación policial puede realizarse sin su supervisión, bajo su supervisión o si excepcionalmente se llevará a cabo por sí misma la investigación.

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Publicado

2024-09-09

Cómo citar

Amorim de Oliveira, M. V. (2024). CONTROLE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PERSPECTIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 16(1). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.356

Número

Vol. 16 Núm. 1 (2024): Revista Acadêmica Esola Superior do Ministério Público do Ceará

Sección

Artigos Internos Nacionais

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