A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE VIOLADORES DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DA (NÃO) TAXATIVIDADE DO ROL ALTERADO PELA LEI Nº 14.230/2021
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.387Keywords:
Law n. 8.429/1992, Acts of Misconduct Violating Administrative Principles, Illustrative List, ProbityAbstract
Law n. 14.230/2021 has introduced several modifications to the accountability system for acts of administrative misconduct established by Law n. 8.429/1992. This has started a debate surrounding the exhaustive or illustrative nature of the set of behaviors described in the new Article 11 that violate administrative principles. This study questions the constitutionality of the alleged elimination of specific types of misconducts that were previously subject to sanctions. Should the defense of an exhaustive provision prevail based solely on its literal interpretation, or does such an approach hinder the effective protection of administrative probity as a fundamental right? The primary objective of this study, particularly in its first section, is to comprehend the disciplinary regime for acts of administrative misconduct concerning the violation of principles as a consequence of the constitutional safeguard of the corresponding legal interest. The specific objectives, addressed in the second section, aim to examine whether the classification of acts within a supposedly "closed list" infringes upon the supremacy of the Constitution. The study employs a descriptive analytical approach, utilizing bibliographical and legislative research. By analyzing the intentions of the constitutional framers, particularly in light of the republican principle and the obligations of public administrators, it is concluded that the new Article 11 of the Law of Administrative Misconduct, if interpreted in accordance with the Constitution, fundamental rights, and international instruments, also encompasses misconducts that fall outside the established list.
References
BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 11. ed. São Paulo, Saraiva, 2023.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7547. Acesso em: 05 jun. 2023.
BRASIL. Constituição (1988). Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 jun. 2023.
BRASIL. Decreto nº 4.410 de 7 de outubro de 2002. Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c". Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4410.htm. Acesso em: 11 jun. 2023.
BRASIL. Decreto nº 5.687 de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm. Acesso em: 11 jun. 2023.
BRASIL. Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 11 jun. 2023.
BRASIL. Lei n° 14.230 de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm. Acesso em: 11 jun. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1193248/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 26/06/2019, DJe 18/12/2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp#DOC3. Acesso em: 11 jun 2023.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Improbidade Administrativa - Prescrição e outros prazos extintivos. 3. ed. São Paulo, Atlas, 2019.
CERQUEIRA, Marcelo Malheiros; BALLAN JÚNIOR, Otchaydes; CRUZ PAULINO, Galtiênio; SCHOUCAIR, João Paulo Santos. Comentários à lei de improbidade administrativa: interpretação constitucional em consonância com a eficácia jurídica e social. São Paulo: Juspodivm, 2022.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de Constitucionalidade – Teoria e prática. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 8. ed. Saraiva: São Paulo, 2014.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva; MAGALHÃES JÚNIOR, Alexandre Alberto de Azevedo; OLIVEIRA, Beatriz Lopes de. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
PRADO, Fabiana Lemes Zamalloa do. A continuidade normativa típica do artigo 11 da Lei no 8.429/92 após as alterações introduzidas pela Lei no 14.230/2021. Controle Externo: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - RCE, Belo Horizonte, a. 3, n. 5, p. 9-21, jan./jun. 2021. Disponível em: https://revcontext.tce.go.gov.br/index.php/context/article/view/115. Acesso em: 11 jun. 2023.
SIMÃO, Calil. Improbidade Administrativa – Teoria e Prática. 6. ed. Leme: Mizuno, 2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que:
1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;
2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;
3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;
4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.
