ACCESSIBILITY AS A PATH TO THE DEVELOPMENT OF FREEDOM FOR PEOPLE WITH DISABILITIES BASED ON AMARTYA SEN'S THEORY

Authors

  • PASTORE, Bruno C. Public Prosecutor's Office of the State of Rondônia
  • MEDEIROS, Francisca Chagas Lima University of the Itajaí Valley and Public Prosecutor's Office of the State of Rondônia
  • TABORDA, Aldrin Willy Mesquita University of the Itajaí Valley and Court of Accounts of the State of Rondônia

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.390

Keywords:

accessibility, equality, education, employment, social inclusion

Abstract

The article examines how accessibility promotes the development of freedoms, based on Amartya Sen's theory. The objective is to assess whether the lack of accessibility limits choices and opportunities, affecting the development of individual capabilities. The research uses a bibliographic approach and data analysis to explore the relationship between accessibility and freedom. The study analyzes development as freedom, accessibility as the key to achieving freedoms, and the progress of public inclusion policies towards sustainable development, highlighting the challenges in implementing accessibility in Brazil.

Author Biographies

PASTORE, Bruno C., Public Prosecutor's Office of the State of Rondônia

Master in Law and Sociology (UFF/RJ – 2017). Specialist in the Judicialization of Social Issues (UFF/RJ – 2015) and in Civil Procedural Law (UNISUL/SC – 2008). Law degree (FARO – 2007). Private practice attorney (2008–2010). Legal Advisor at the Public Prosecutor's Office (MP/RO – since 2010 in the Public Asset Protection and Administrative Probity Prosecutor's Office; 2021–1 at GAECO). E-mail: 52464@mpro.mp.br. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3743053713962676. ORCID: https://orcid.org/0009-0002-3409-6453. Phone: +55 69 98405-6524.

MEDEIROS, Francisca Chagas Lima, University of the Itajaí Valley and Public Prosecutor's Office of the State of Rondônia

Master's student in Legal Science from the Inter-Institutional Master's Program – MINTER, at the University of the Itajaí Valley – UNIVALI and the Catholic Faculty of Rondônia – FCR. Bachelor of Law from FARO. Postgraduate in Administrative Law. Public Servant at the Public Prosecutor's Office of Rondônia. Email: 44669@mpro.mp.br. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1774129596275755. ORCID: https://orcid.org/0009-0005-3622-1475. Phone: +55 69 99299-1882.

TABORDA, Aldrin Willy Mesquita, University of the Itajaí Valley and Court of Accounts of the State of Rondônia

Master's student in Legal Science from the Inter-Institutional Master's Program – MINTER, at the University of the Itajaí Valley – UNIVALI and the Catholic Faculty of Rondônia – FCR. Specialist in Health Auditing (UNINTER, 2019). Bachelor's degree in Law (2015) and Computer Science (2009) from the Federal University of Rondônia Foundation – UNIR. Bachelor's degree in Social Communication, with a major in Journalism, from the Faculty of Human, Exact, and Literary Sciences of Rondônia – FARO (2007). External Control Auditor at the Court of Accounts of the State of Rondônia. E-mail: aldrin.taborda@tce.ro.gov.br. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9385914888205550. ORCID: https://orcid.org/0009-0005-2835-6636. Phone: +55 69 3609-6311.

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Published

2024-12-11

How to Cite

Pastore, B. C., Medeiros, F. C. L., & Taborda, A. W. M. (2024). ACCESSIBILITY AS A PATH TO THE DEVELOPMENT OF FREEDOM FOR PEOPLE WITH DISABILITIES BASED ON AMARTYA SEN’S THEORY. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 16(2), 245–264. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.390

Issue

Vol. 16 No. 2 (2024): Revista Acadêmica Esola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Externos Nacionais e Internacionais

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