The legal and environmental advances and setbacks in the recovery of BR-319

Authors

  • João Gaspar Rodrigues Ministério Público doEstado do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.407

Keywords:

Environmental law

Abstract

For the past fifty years, millions of people in a significant portion of the Legal Amazon have been waiting for the full operability and accessibility of a federal highway, BR-319, whose purposes of national and international integration could result in substantial economic and social benefits. This article addresses the issues surrounding a vital project for socio-environmental development, the definitive conclusion of which has been postponed due to endless debates characterized by a formal and sectarian logic. The study highlights the isolation of the Amazon region as a model of environmental preservation, the socio-environmental effects of the project, the risks of environmental degradation, and government countermeasures to mitigate or neutralize these risks.

Author Biography

João Gaspar Rodrigues, Ministério Público doEstado do Amazonas

Mestre em direito pela universidade de Coimbra (Portugal). Especialista em direito penal e processo penal pela universidade cândido mendes/rj. promotor de justiça do ministério público do amazonas. atualmente chefe do centro de estudos e aperfeiçoamento funcional do MPAM.

 

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Published

2024-12-11

How to Cite

Rodrigues, J. G. (2024). The legal and environmental advances and setbacks in the recovery of BR-319 . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 16(2), 279–308. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.407

Issue

Vol. 16 No. 2 (2024): Revista Acadêmica Esola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Externos Nacionais e Internacionais

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