O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL E À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.421Keywords:
Ministério Público. Atuação Extrajudicial. Políticas públicas. Crianças e Adolescentes.Abstract
Based on the extrajudicial action of the Public Prosecutor's Office, enshrined in the 1988 Federal Constitution and strengthened by infra-constitutional legislation, the Public Prosecutor's Office has been given a new guise, especially in the civil field lato sensu. This article seeks to shed light on the following problem: To what extent can public policies be made effective by the extrajudicial action of the Public Prosecutor's Office? In view of Brazil's constitutional history and its institutional advances, what is the Public Prosecutor's Office's role in formulating public policies to protect children and adolescents' right to education? Understanding the issue requires an analysis of the rules established in the 1988 Federal Constitution and related infra-constitutional legislation, especially Law 8.069/1990. The aim is to establish reliable elements to support and legitimize the work of the Public Prosecutor's Office in public policies to combat child labor and violence in schools. Finally, examples are given of successful actions by the Public Prosecutor's Office in this area, considering the state of Ceará.
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