O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL E À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.421Palabras clave:
Ministério Público. Atuação Extrajudicial. Políticas públicas. Crianças e Adolescentes.Resumen
A partir de la actuación extrajudicial del Ministerio Público, consagrada en la Constitución Federal de 1988 y fortalecida por la legislación infraconstitucional, el Ministerio Público se ha revestido de un nuevo ropaje, especialmente en el campo civil lato sensu. Este artículo busca esclarecer el siguiente problema: ¿En qué medida las políticas públicas pueden ser efectivizadas por la actuación extrajudicial del Ministerio Público? Teniendo en cuenta la historia constitucional de Brasil y sus avances institucionales, ¿cuál es el papel del Ministerio Público en la formulación de políticas públicas para proteger el derecho a la educación de niños y adolescentes? Entender la cuestión requiere analizar las reglas establecidas en la Constitución Federal de 1988 y en la legislación infraconstitucional relacionada, especialmente en la Ley 8.069/1990. El objetivo es establecer elementos confiables para apoyar y legitimar el trabajo del Ministerio Público en las políticas públicas de enfrentamiento al trabajo infantil y a la violencia en las escuelas. Al final, se presentan ejemplos de acciones exitosas del Ministerio Público en esta área, considerando el estado de Ceará.
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