A FORMAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DURANTE O VITALICIAMENTO: REFLEXOS NA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO SISTEMA DE JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.424Keywords:
Ministério Público. Vitaliciamento. Democracia. Acesso ao sistema de justiçaAbstract
The Federal Constitution of 1988 conferred several guarantees to the Public Prosecutor's Office, among them life tenure, achieved after two years in office, whose loss of office can only occur through a final court decision. This research proposes to study how the process of life tenure of the members of the Public Ministry of the State of Ceará takes place, analyzing its reflections and contributions to the democratization of access to the justice system. Bibliographical and documentary research, with a qualitative approach. In terms of results, it appears that the instrumentalization of the lifelong process of members of Ceará parquet provides them with adequate training to make them able to effectively perform their institutional functions when entering the career, notably those provided for in art. 127 of CF/88.
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