A FORMAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DURANTE O VITALICIAMENTO: REFLEXOS NA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO SISTEMA DE JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.424Palabras clave:
Ministério Público. Vitaliciamento. Democracia. Acesso ao sistema de justiçaResumen
A Constituição Federal de 1988 conferiu várias garantias ao Ministério Público, dentre elas a vitaliciedade, alcançada após dois anos de exercício, cuja perda do cargo, somente pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado. Propõe a presente pesquisa estudar como se dá o processo de vitaliciamento dos membros do Ministério Público do Estado Ceará, analisando seus reflexos e contribuições para a democratização do acesso ao sistema de justiça. A pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Em sede de resultados, constata-se que a instrumentalização do processo de vitaliciamento dos membros do parquet cearense lhes propicia uma formação adequada a torná-los aptos para um eficaz desempenho de suas funções institucionais quando do ingresso na carreira, notadamente aquelas previstas no art. 127 da CF/88.
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