PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL ALÉM DOS TRIBUNAIS: O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA COMARCA DE COREAÚ (2020-2024)
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.441Keywords:
crianças; adolescentes; extrajudicial.Abstract
The article analyzes the extrajudicial activity of the Coreaú Prosecutor’s Office (2020-2024) in protecting the rights of children and adolescents in that jurisdiction. Using a quantitative and qualitative approach with data extracted from the SAJ-BI system, the research demonstrates the effectiveness of procedures such as the Notícia de Fato (Fact Notice) and the Procedimento Administrativo (Administrative Procedure) in swiftly resolving issues related to child and youth protection. The study concludes that the Coreaú Prosecutor’s Office operated promptly and effectively during the evaluated period, reinforcing that the extrajudicial activity of the Public Prosecution Office is essential for ensuring the protection of children’s rights.
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