A PERSECUÇÃO PATRIMONIAL COMO ESTRATÉGIA CENTRAL NO COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CONFISCO ALARGADO NO ORDENAMENTO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.469Keywords:
confisco alargado; organizações criminosas; despatrimonialização; persecução patrimonial; Ministério Público.Abstract
Contemporary organized crime systematically seeks profit, constituting sophisticated business organizations that demand state responses beyond traditional incarceration. This work analyzes, through bibliographic review, extended forfeiture (Law No. 13,964/2019) as an essential tool for asset forfeiture against criminal organizations. The constitutionality, civil nature, and procedural implications of the institute are examined. The civil nature removes objections based on the presumption of innocence, allowing for the preponderance of evidence standard. Underutilization by the Public Prosecutor's Office due to structural limitations is identified. The conclusion points to the need for a paradigmatic change prioritizing patrimonial investigation complementary to incarceration to neutralize criminal organizations.
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