Between survival and freedom

the unlimited delay of execution of maintenance by convention of the parties and its relativi-zing character of civil prison

Authors

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.47

Keywords:

Food, Executive process, Unlimited suspension, Civil prison, Freedom

Abstract

The obscurity of the legislation regarding the appropriateness of the unlimited consensual suspension of the enforcement process for payment in installments of the food debt, when the procedure adopted allows the civil debtor to be imprisoned, prompted the reflection carried out through a qualitative approach, using an inductive method. When weighing the constitutional principles involved — the life of the student and the freedom of the student — and the application of the special rule of proportionality, it was possible to understand the moment when the suspension of the food enforcement process removes the urgency that legitimizes the decree of the prison maintenance debtor.

Author Biography

Kamyla Brito Lessa

Especialista em Direito Processual Civil pela UNICHRISTUS. Especialista em Direito Processual Penal pela Escola da Magistratura do Ceará. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Graduada em Direito pela Universidade de Alfenas (MG). Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Promotora de Justiça.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2020-12-05

How to Cite

Lessa, K. B. (2020). Between survival and freedom: the unlimited delay of execution of maintenance by convention of the parties and its relativi-zing character of civil prison. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 12(2), 141–161. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.47

Issue

Vol. 12 No. 2 (2020)

Section

Artigos Internos Nacionais

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