18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.470Keywords:
Ministério Público, lei Maria da Penha, violência contra a mulher, políticas públicas, direitos humanosAbstract
This article analyzes the institutional role of the Public Prosecutor's Office in the implementation of the Maria da Penha Law over its 18 years of existence. It highlights the Office's actions in protecting victims, overseeing public policies, and holding offenders accountable. The research employs bibliographic review and document analysis to investigate how the institution contributes to the effectiveness of the law and the fight against violence toward women. The findings indicate that the Public Prosecutor's Office plays a decisive role in strengthening justice, citizenship, and the promotion of women's human rights within the Brazilian context.
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