18 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: O PAPEL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.470Palabras clave:
Ministério Público, lei Maria da Penha, violência contra a mulher, políticas públicas, direitos humanosResumen
Este artigo analisa o papel institucional do Ministério Público na implementação da Lei Maria da Penha ao longo de seus 18 anos de vigência. Destaca-se sua atuação na proteção das vítimas, fiscalização das políticas públicas e responsabilização dos agressores. A pesquisa utiliza revisão bibliográfica e análise documental para investigar como o órgão contribui para a efetividade da lei e o enfrentamento da violência contra a mulher. Os resultados indicam que o Ministério Público exerce função decisiva no fortalecimento da justiça, da cidadania e na promoção dos direitos humanos das mulheres no contexto brasileiro.
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