The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes

Authors

  • Aureliano Rebouças Júnior Universidade de Lisboa
  • Rafaela Pacheco Nunes

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.60

Keywords:

infractions acts, full protection, penalty dosimetry

Abstract

With the advance of the debates on the subject, the thesis that the protection guaranteed by the ECA, in the sense of secrecy regarding the infraction acts does not prevail before reaching the age of majority gained traction. So come up the possibility of considering them in order to support the analysis of the personality of the major agent, thus assessing their propensity to reiterate delinquent practices. Regarding the breach of public order and the possibility of ordering, basing on this, the preventive detention of the agent, the subject is reasonably mature. It remains to be seen if the trend will consolidate, as well as whether such sedimentation will radiate to dosimetry of the penalty in relation to the analysis of the circumstances that should guide the penalty fixation.

Author Biographies

Aureliano Rebouças Júnior, Universidade de Lisboa

Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Titular da Promotoria de Justiça do Júri da Comarca de Juazeiro do Norte. Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela ESMP. Especialista em Direito Público pela UGF. Especialista em Direito Processual pela UNAMA. Professor Universitário.

Rafaela Pacheco Nunes

Advogada. Formada em Direito pela Universidade Federal do Ceará.

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Published

2017-12-05

How to Cite

Rebouças Júnior, A., & Nunes, R. P. (2017). The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(2), 47–67. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.60

Issue

Vol. 9 No. 2 (2017)

Section

Artigos Nacionais

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