Judicial decision and costs of rights

the use of the economic variable in construction of the judicial reasoning

Authors

  • Pedro Henrique Azevedo Lopes Ferreira Universidade Federal do Ceará (UFC)
  • Rebeca Costa Gadelha da Silveira Universidade Federal do Ceará (UFC)

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.88

Keywords:

Judiciary, Reasoning for judicial decisions, Cost of rights

Abstract

The Judiciary is required to have a constant accountability in its activity, which is perfectibilized through the presentation of adequate reasons for its decisions. The judge plays an important social role, and must observe compliance with the objectives of the Republic provided in art. 3º of the Constitution. In order to provide an adequate rationale, several variables must be considered, especially those related to the costs of rights. In this sense, the study of the theory of Cass Sunstein and Stephen Holmes is fundamental, which will be done through a methodology directed eminently to the bibliographic revision of the work the Cost of Rights, contrasting it with the Brazilian reality. All rights are positive and require an affirmative response from the State, and there are no absolute rights. The issue of the costs of rights deserves special attention, and although this is not the primary issue, it can not be ignored.

Author Biographies

Pedro Henrique Azevedo Lopes Ferreira, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Entre Rios do Piauí (FAERPI). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Técnico Ministerial no Ministério Público do Estado do Ceará.

Rebeca Costa Gadelha da Silveira, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-Graduada em Direito do Tra-balho pela Faculdade Entre Rios do Piauí (FAERPI). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Técnica Ministerial no Ministério Público do Estado do Ceará

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Published

2017-12-05

How to Cite

Ferreira, P. H. A. L., & Silveira, R. C. G. da. (2017). Judicial decision and costs of rights: the use of the economic variable in construction of the judicial reasoning. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(2), 157–177. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.88

Issue

Vol. 9 No. 2 (2017)

Section

Artigos Nacionais

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