The “unconstitutional state of affairs” and the judicialization of the brazilian judicial system

weakening the separation of powers?

Authors

  • Raimundo Evandro Colaço Filho

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.89

Keywords:

“Unconstitutional State of Affairs”, Principle of separation of powers, Judicialization of Public policieis, Brazilian prison system, Judicial activism, Principle of Inafastabilidade Jurisdiction

Abstract

This paper aims to discuss briefly the interference of the Judiciary in the pursuit of public policy in the Brazilian prison system, given decisions by the Federal Supreme Court, which recognized the State of Things Unconstitutional. In these terms, it was tried to analyze the possible breach of the principle of the separation of powers, in view of the preponderant action of the Judiciary.

Author Biography

Raimundo Evandro Colaço Filho

Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal. Servidor Público Estadual.

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Published

2017-12-05

How to Cite

Colaço Filho, R. E. (2017). The “unconstitutional state of affairs” and the judicialization of the brazilian judicial system: weakening the separation of powers?. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 9(2), 179–199. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.89

Issue

Vol. 9 No. 2 (2017)

Section

Artigos Nacionais

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