O “Estado de Coisas Inconstitucional” e a judicialização da política pública no âmbito do sistema carcerário brasileiro

mitigação do princípio da separação de poderes?

Autores

  • Raimundo Evandro Colaço Filho

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.89

Palavras-chave:

Estado de Coisas Inconstitucional, Princípio da separação dos poderes, Judicialização das Políticas Públicas, Sistema carcerário brasileiro, Ativismo Judicial, Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

Resumo

O presente trabalho objetiva discutir, de forma breve, a interferência do Poder Judiciário na consecução da política pública no sistema carcerário brasileiro, haja vista decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais reconheceram o Estado de Coisas Inconstitucional. Nestes termos, buscou-se analisar a possível quebra do princípio da separação dos poderes, em razão da atuação preponderante do Judiciário.

Biografia do Autor

Raimundo Evandro Colaço Filho

Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal. Servidor Público Estadual.

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Publicado

2017-12-05

Como Citar

Colaço Filho, R. E. (2017). O “Estado de Coisas Inconstitucional” e a judicialização da política pública no âmbito do sistema carcerário brasileiro: mitigação do princípio da separação de poderes?. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 9(2), 179–199. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.89

Edição

v. 9 n. 2 (2017)

Seção

Artigos Nacionais

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