Vol. 14 No. 01 (2022): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

Revista ESMP Ano 14, nº 01, 2022

DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01

Published: 2022-07-15

Full Issue

• PDF (Português (Brasil))

Editorial

• Apresentação Equipe ESMPCE

  Equipe ESMP

  • PDF (Português (Brasil))

Artigos Internos Nacionais

• A Evolução e o Impacto das Gerações Probatórias na Persecução Penal Sob os Influxos dos Atuais Mecanismos Telefônicos

  Robério Fernandes

  • PDF (Português (Brasil))

• THE WIL WALUCHOW'S RESPONSE TO THE INTERPRETATIVE METHODOLOGICAL CHALLENGE

  Francisco Tarcisio Rocha Gomes Junior

  • PDF (Português (Brasil))

• THE USE OF TECHNOLOGICAL INSTRUMENTS IN THE EFFECTIVENESS OF THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW (LAW No. 11,340/06) IN BRAZILIAN CONTEMPORARY

  Daniel Chagas Torres, Renata David Nunes Rodrigues

  • PDF (Português (Brasil))

• MUNICIPAL PUBLIC MANAGEMENT OF SOLID WASTE: LEGISLATION, DIAGNOSIS IN FRONT OF THE CURRENT SCENARIO AND ACTION MECHANISMS OF THE PUBLIC ADMINISTRATOR Legislação, Diagnóstico Frente ao Cenário Atual e Mecanismos de Atuação do Administrador Público

  Alexander Mota Pinheiro

  • PDF (Português (Brasil))

• Os Limites da Justiça Consensual no Sistema Jurídico-Penal Brasileiro

  Felipe de Sousa Lima Feitosa, André Dantas Oliveira

  • PDF (Português (Brasil))

• A Participação do Membro do Ministério Público na Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal

  Rickelly Kelman Pereira de Souza, Marcus Vinícius Amorim de Oliveira

  • PDF (Português (Brasil))

Artigos Externos Nacionais e Internacionais

• Blockchain Legalization Nomotehnical Framework and Open Questions

  Bruno Moslavac

  • PDF

• Investigating and Prosecuting Trafficking in Persons Cases in the Bahamas and Uganda A Comparative Analysis

  155-185

  • PDF

• Hannah Arendt's Will on the Banality of Evil Can Judges and Prosecutors Distinguish Wrong From Crime? Orientations and Perspectives of the Philosophy of Criminal Law

  Miguel Angel Villalobos Caballero

  • PDF (Español (España))

• New Legal Institution in the Hungarian Criminal Procedure System Enabling the Rapid Prosecution of Criminals

  Belovics Ervin

  • PDF

• The The Special Jurisdiction for Peace in Colombia Sui Generis Transitional Justice

  Diego Fernando Tarapués Sandino

  • PDF (Português (Brasil))

• No Solution Nor Decision Heuristics and Cognition Biases

  Rejane Zenir Jungbluth Suxberger

  • PDF (Português (Brasil))