Quem pode ser sujeito ativo ou passivo de habeas corpus?
Uma análise sobre a ampla legitimidade processual no remédio constitucional de Habeas Corpus
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.179Keywords:
Habeas Corpus. Legitimidade Ativa e Passiva. Legitimidade universal. Ministério Público.Abstract
The article aims to analyze the procedural legitimacy of the Habeas Corpus action, based on the provisions of article 5, LXVIII, of the Federal Constitution of 1988, and articles 647 and 654 of the CPP, as well as the jurisprudence of the Brazilian courts. This investigation was carried out through bibliographical research, using theoretical references such as books, scientific articles, laws and jurisprudence. From the analysis of the data, it was concluded that the Habeas Corpus can have as a petitioner any person, whether natural or legal, considering that Brazilian legislation does not impose any special qualification in this regard, a fact that expresses the so-called broad and unrestricted legitimacy, determinant for access to justice. In the same sense, it was observed that there is no obstacle for them to appear as defendants, in addition to public authorities, such as judges and prosecutors, as well as private individuals.
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