ESTUDO DE CASO: A INVESTIGAÇÃO DA GRAVE CRISE NO SISTEMA PRISIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA (2016), QUE ANTECEDEU E MOTIVOU A REESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (NUINC) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Authors

  • ALICE IRACEMA MELO ARAGÃO Ministério Público do Ceará
  • Humberto Ibiapina Lima Maia Ministério Público do Ceará
  • Samuel Mota Martins Ministério Público do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.367

Keywords:

Corrupção Policial Militar, Polícia Militar e Segurança Pública, Criminologia, A Inteligência e o Ministério Público., crise no sistema prisional, enfretamento de questões penitenciária

Abstract

The crisis experienced by the penitenciary system of Ceará in 2016 developed in a very peculiar context. Days before the rebellions, which occurred in 07 (seven) prison units, the Union of Agents and Servers of the Penitentiary System of the State of Ceará (SINDASP/CE) organized a strike movement of stoppage aiming to increase wages of workers in the criminal police. Despite the existence of a court decision attesting to the illegality of the movement, the decision to strike was maintained by the category, which decided to start the stoppage exactly on visitors day, resulting in a rebellion of the inmates. The penitentiary crisis ended with property damage and a total of 14 (fourteen) inmates killed. This scenario fostered the creation, within the scope of the Public Prosecutor's Office of the State of Ceará, of an agency with expertise focused on addressing penitentiary issues, especially those concerned with corruption within prison units. The Criminal Investigation Center was, since then, regulated, and designated as a ministerial enforcement body with criminal attribution to, among several other competences, act in the fight against corruption of public agents in the penitentiary environment.

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2024-09-09

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MELO ARAGÃO, A. I., Ibiapina Lima Maia, H., & Mota Martins, S. (2024). ESTUDO DE CASO: A INVESTIGAÇÃO DA GRAVE CRISE NO SISTEMA PRISIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA (2016), QUE ANTECEDEU E MOTIVOU A REESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (NUINC) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 16(1). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.367

Issue

Vol. 16 No. 1 (2024): Revista Acadêmica Esola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Internos Nacionais

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