A REFORMA TRIBUTÁRIA SOB A PERSPECTIVA DA ECONOMIA DO CUIDADO: UMA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE CUIDADO E REPRODUÇÃO A PARTIR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2024
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i1.445Keywords:
trabalho de cuidado, gênero, reforma tributária, regressividadeAbstract
With the 2023 Tax Reform, measures were proposed to reduce the tax burden imposed on women due to their female condition and the domestic responsibilities traditionally assigned to them. Accordingly, this study aims to analyze the measures set forth in Complementary Bill Nº 68/2024 related to care work. The methodology was based on bibliographic and legislative research, with a qualitative analysis of data extracted from surveys conducted by IBGE. It was concluded that the proposals represent a milestone in combating gender inequality, provided that the amendments suggested to the Complementary Bill are taken into account.
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