Vol. 16 No. 2 (2024): Revista Acadêmica Esola Superior do Ministério Público do Ceará

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Revista ESMP Ano 16, nº 2, 2024

DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2

Published: 2024-12-11

Full Issue

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Editorial

Apresentação

Tatiana Quirino Crisóstomo Melo
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Artigos Internos Nacionais

A RELEVÂNCIA DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Antônio Eduardo Cavalcante Barros, Nelson Gesteira

13 - 32
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Expansion of Penal Confiscation in Suppressing Organized Economic Crime: Procedural Evidence and Adherence to Fundamental Rights in a Comparative Perspective

Emmanuelle Parente Mendes Gosson

33 - 58
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A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE VIOLADORES DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DA (NÃO) TAXATIVIDADE DO ROL ALTERADO PELA LEI Nº 14.230/2021

FLAVIO BEZERRA

59 - 82
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SHOULD THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE INTERVENE IN THE ISSUE OF THE “PINK TAX”? AN ANALYSIS OF GENDER DISCRIMINATION IN CONSUMPTION PRACTICES

Luis Orlando Sousa Nobre, Francisco Clébio Rodrigues Lopes

83 - 104
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O CONFISCO ALARGADO DE BENS PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Marcelo Cochrane

105 - 130
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THE EFFECT OF INSTITUTIONAL RACISM ON CRIMINAL SENTENCING

Mariana Dionísio Andrade, Layza Martins Barros, Maria Letícia Silva Rodrigues, Maria livia Silva Rodrigues

131 - 148
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O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Rafaela de Sousa Andrade Plutarco

149 - 168
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Artigos Externos Nacionais e Internacionais

EL CONFLICTO APARENTE DE LEYES EN EL CONTEXTO JURÍDICO PENAL COLOMBIANO

Adolfo Murillo Granados, Diego Fernando Tarapués Sandino

169 - 212
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A GUERRA DO RIO: PERDA E RETOMADA DA ORDEM PÚBLICA SOB A LUZ DO DIREITO

Alexandre Peres Teixeira

213 - 244
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ACCESSIBILITY AS A PATH TO THE DEVELOPMENT OF FREEDOM FOR PEOPLE WITH DISABILITIES BASED ON AMARTYA SEN'S THEORY

PASTORE, Bruno C., MEDEIROS, Francisca Chagas Lima, TABORDA, Aldrin Willy Mesquita

245 - 264
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A INTERSECCIONALIDADE COMO PILAR DE INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA BREVE ANÁLISE DO CASO DA INJÚRIA RACIAL

Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior

265 - 278
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The legal and environmental advances and setbacks in the recovery of BR-319

João Gaspar Rodrigues

279 - 308
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O PODER JUDICIÁRIO SOB AS NOVAS DEMANDAS DO SÉCULO XXI: PERSPECTIVAS DE SOLUÇÕES NEGOCIADAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES

Letícia Moreira De Martini

309 - 334
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL CENTRADA EM PESSOAS: PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CENÁRIO GLOBAL

Stefani Juliana Vogel

335 - 350
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